A Prefeitura Municipal deve encaminhar à Câmara de Vereadores, nas próximas semanas, o Projeto de Lei Complementar que institui o novo Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS). O documento, que fixa normas, objetivos e diretrizes para o setor, foi o tema central de uma audiência pública realizada nesta quarta-feira (15), com o objetivo de validar as propostas discutidas junto à sociedade civil para o enfrentamento do déficit habitacional no município.

A atualização do plano era uma prioridade técnica, uma vez que o documento anterior datava de 2010. Pela legislação vigente, o PLHIS deve ser revisado em intervalos de, no máximo, dez anos para garantir que as políticas públicas de moradia estejam alinhadas à realidade demográfica atual. Além da elaboração do novo texto, a gestão municipal reativou o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social e o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, estruturas fundamentais para a gestão e o financiamento de novos projetos.

Planejamento e Diagnóstico

A elaboração do novo PLHIS baseou-se em um levantamento socioeconômico realizado no último ano, que identificou um déficit habitacional de aproximadamente 400 moradias no município. A partir desses dados, o plano estabelece metas divididas em três etapas:

• Curto prazo: Ações emergenciais para mitigar a carência imediata.
• Médio prazo: Estruturação de projetos de infraestrutura.
• Longo prazo: Expansão da oferta habitacional e regularização fundiária.

O planejamento habitacional foi concebido de forma integrada. O impacto da criação de novos núcleos residenciais exige, conforme previsto no plano, a expansão de serviços públicos essenciais, como a construção de novas creches, unidades básicas de saúde e o fomento à geração de emprego e renda para as famílias beneficiadas.

Compromisso Institucional

A iniciativa reforça o compromisso da gestão municipal com a transparência e a participação popular no planejamento urbano. Ao levar o projeto para audiência pública e, posteriormente, ao Legislativo, a Prefeitura assegura que as metas traçadas atendam às necessidades reais da população.

Fontes: ASCOM – Município de Palmitos.

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