A Prefeitura de Palmitos oficializou a assinatura de termos para o repasse de recursos financeiros a diversas organizações da sociedade civil. Durante o evento, a Secretária de Administração, Finanças e Planejamento, Andréia Schenatto, detalhou o rigoroso processo técnico e legal adotado pelo município para garantir transparência nas transferências.

Schenatto explicou que a administração municipal promoveu amplos debates com a assessoria jurídica e órgãos de controle, como o Tribunal de Contas. O objetivo foi alinhar os procedimentos ao marco regulatório da Lei nº 13.019/2014, além de atender às novas exigências normativas que entraram em vigor entre 2024 e o final de 2025.

Os valores destinados às entidades variam entre R$ 4 mil e R$ 48 mil, sendo aplicados em investimentos e custeio. A secretária foi enfática ao destacar a importância da rigorosa prestação de contas por parte das organizações. “Caso houver responsabilização, ela não será apenas dos gestores. Ela também será dos dirigentes que, de fato, estão recebendo o recurso”, alertou a secretária, ressaltando que a regra vale independentemente do montante repassado.

“Nossa gestão se pauta na segurança jurídica e na transparência de forma absoluta, prevendo que os direitos de cada cidadão serão respeitados e atendidos”, concluiu Andréia. Ela também frisou que qualquer necessidade de alteração nas metas dos planos de trabalho deve ser previamente solicitada e autorizada pelas comissões competentes antes de sua execução.

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